quarta-feira, 23 de maio de 2012
8º Encontro Nacional do Terceiro Setor / MG
Informações: 31 3274-6522 | encontroterceirosetor@fundamig.org.br
Inscrições: www.encontroterceirosetor.org.br
sexta-feira, 18 de maio de 2012
Sustentar 2012 irá debater os desafios da nova economia
O Sustentar 2012 se configura como evento anual mais representativo da América Latina sobre sustentabilidade. Inscrições e mais informações no site www.sustentar.netwww.sustentar.net.
sexta-feira, 11 de maio de 2012
TCE mantém suspensa licitação de BRT na Pampulha
De acordo com a assessoria do TCE, por três votos a um foi negado o recurso da PBH contra a decisão do órgão de suspender o processo de seleção da empresa que implantará o BRT na Pampulha. O problema identificado no edital da licitação é critério de pontuação da proposta técnica, apontado como irregular pelo órgão.
Para o relator do processo no TCE, conselheiro Eduardo Carone Costa, “não devem ser admitidos critérios de pontuação que possam resultar em privilégio às empresas com mais tempo de existência, em detrimento da real aferição da técnica para a execução do objeto da licitação”. Ele destacou ainda que, segundo o edital da PBH, “somente as empresas que apresentarem mais de dois atestados em pelo menos um dos itens pontuáveis é que poderão ter suas propostas técnicas classificadas no procedimento licitatório”.
Já o processo licitatório no Bairro São Gabriel havia sido suspenso desde 28 de março pelo TCE. A PBH entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), para que o andamento do edital fosse retomado, o que foi acatado na última semana.
História Oral e Musical de Belo Horizonte
Lei Municipal de Incentivo à Cultura de Belo Horizonte apresenta Acir Antão no projeto História Oral e Musical de Belo Horizonte. Por meio de valsas, boleros, gafieiras, da tradição oral de transmissão de conhecimento e exibição de vídeo/pesquisa sobre a cidade de Belo Horizonte o jornalista irá proporcionar ao espectador uma verdadeira aula sobre memória cultural de nossa cidade.
Quem é Belo Horizonte?
Série Concertos no Parque
Após o sucesso de público da primeira edição deste ano, que contou com aproximadamente seis mil pessoas, a Fundação Clóvis Salgado dá continuidade neste fim de semana à Série Concertos no Parque, com apresentações do Coral Lírico de Minas Gerais e da Orquestra Sinfônica de Minas Gerais. As apresentações acontecem no Parque Municipal Américo Renê Gianetti e têm entrada gratuita.
No sábado, dia 12 de maio, às 16h30, o Coral Lírico de Minas Gerais apresenta trechos de óperas de representativos compositores da Alemanha, Brasil, Estados Unidos, França e Itália, como Liszt, Mascagni, Puccini, Offenbach, Wagner, Gomes, Bizet e Gershwin. Sob regência do maestro titular do Coral Lírico, Márcio Miranda Pontes e acompanhamento do pianista Wagner Sander e de solistas integrantes do Coral, a apresentação terá uma hora de duração.
No domingo, dia 13 de maio, às 10h, a Orquestra Sinfônica convida Túlio Mourão e conta com a participação de artistas mineiros, como Titane, Anthonio, Juba Mendes e Trio Pharmácia. O programa deste domingo se inicia com obras do repertório sinfônico clássico. A primeira delas é a Suite Carmen - Abertura e Dança Boêmia, de Georges Bizet. Em seguida, lembrando o aniversário da abolição da escravatura que, neste 13 de maio completa 114 anos, o Batuque do cearense Alberto Nepomuceno. Essa obra combina, por sua vez, a grande tradição sinfônica européia e os ritmos trazidos pelos escravos vindos da África.
Em seguida, duas obras serão apresentadas em homenagem ao Dia das Mães. A primeira é o Intermezzo, da ópera Cavalleria Rusticana, do italiano Pietro Mascagni. Esse é um trecho instrumental que faz parte dessa famosa ópera e que se tornou célebre por todo o mundo, tendo sido utilizado, inclusive, pelo cinema, em O Poderoso Chefão. A segunda obra será o famoso tango Por una Cabeza, do argentino Carlos Gardel.
A segunda parte do programa é dedicado à música - e aos músicos - de Minas Gerais. Neste momento, a OSMG se apresenta ao lado do músico Túlio Mourão e seus convidados. Melodias como Maria Maria, Fé Cega e Faca Amolada serão executadas pela OSMG em parceria com Túlio Mourão e sua banda. Os arranjos de grandes compositores como Milton Nascimento foram feitos pelo próprio Túlio e pelo maestro Gil Jardim, também mineiro. Sob regência de Gabriel Rhein-Schirato, a apresentação terá uma hora de duração.
Desde a criação do projeto, em 2008, as apresentações da Série Concertos no Parque com a Orquestra Sinfônica de Minas Gerais foram vistas por aproximadamente 360 mil pessoas.
A entrada para os concertos é gratuita e a classificação indicativa é livre.
Coral Lírico de Minas Gerais
Maestro Márcio Miranda Pontes
É Bacharel em Canto e Regência e especialista em Musicologia Histórica Brasileira pela UFMG e pesquisador da música colonial mineira, realizou turnês pela Europa e pela América do Sul para divulgar a música brasileira. Recebeu, em 1996, Comenda do Mérito Artístico Rômulo Paes, da Câmara Municipal de Belo Horizonte e, em 1998, o Troféu Pró-Música na categoria Melhor Regente de Minas Gerais.
Orquestra Sinfônica de Minas Gerais
A Orquestra Sinfônica de Minas Gerais é também um dos corpos artísticos da Fundação Clóvis Salgado. Considerada um dos mais importantes patrimônios artístico-culturais do Estado, foi fundada em 1976. Interpreta um repertório que compreende todos os períodos da história da música escrita para orquestra: óperas, balés, concertos, poemas sinfônicos e grandes obras sinfônico-corais. Entre os regentes titulares de sua história figuram os maestros Wolfang Groth, Emilio de César, Sérgio Magnani, Carlos Alberto Pinto da Fonseca, Aylton Escobar, David Machado, Afrânio Lacerda, Holger Kolodziej e Marcelo Ramos.
O maestro Roberto Tibiriçá é o regente titular e Gabriel Rhein-Schirato é o atual regente residente.
Maestro Gabriel Rhein-Schirato
Fez seu bacharelado em piano com especialização em regência no Departamento de Música da Escola de Comunicações e Artes da Universidade de São Paulo, sob a orientação do pianista Gilberto Tinetti e do maestro Aylton Escobar. Prosseguiu por quatro anos seus estudos de especialização (Weiterbildungstudium) e pós-graduação (Künstlerische Ausbildung Zusatstudium) nas cidades de Stuttgart e Bremen (Alemanha), sob orientação de Patrick o’Byrne, tendo concluído em 2006 o seu Mestrado.
Ao longo de seus estudos, participou de inúmeros Master Classes de pianistas como: Arnaldo Cohen, Eri Ikezi (Japão), Ângela Toscheva (Bulgária), Richard Bishop (EUA), Daejin Kim (Corea), Koelner Trio (Colônia) e Patrick o’Byrne (deste último na sede da Steinway & Sons, em Hamburgo).
Serviço
Série Concertos no Parque
12/05 – Coral Lírico de Minas Gerais – 16h30
13/05 – Orquestra Sinfônica de Minas Gerais – 10h
Local: Parque Municipal Américo René Gianetti
Entrada gratuita
Classificação livre
Informações para o público: (31) 3236 – 7400
Orquestra de Câmara OPUS com o saxofonista Derico Sciott
Aqui em BH, a apresentação, dia 13 de maio (domingo), será às 11h30 da manhã, no Teatro Phoenix (Rua do Cobre, nº200 – Universidade Fumec). O repertório será composto por músicas eruditas, jazz, bossa nova, Beatles e MPB.
Formada em outubro de 2006 e regida pelo maestro Leonardo Cunha, a Orquestra de Câmara OPUS tem como objetivo difundir a música orquestral, erudita e popular. Atualmente, o grupo é formado é formado por 14 músicos entre cordas e sopros. O grande diferencial dessa orquestra é o repertório bastante voltado para a música brasileira. Compositores eruditos são apresentados ao lado de arranjos exclusivos de música popular brasileira.
Em 2007, a Orquestra registrou em CD as obras com as quais o público mais se identificava. O álbum, intitulado “Orquestrando Brasil”, teve boa aceitação na mídia e, a partir desse trabalho, a Orquestra teve uma projeção internacional, recebendo convites para se apresentar até fora do país. Em janeiro de 2011, gravou peças de compositores britânicos em seu segundo CD.
O grupo já se apresentou em mais de 50 cidades de 6 estados brasileiros, desenvolvendo o projeto “Orquestrando Brasil”, que conta com os benefícios da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), e com o patrocínio da TRACBEL S.A., VOLVO DO BRASIL e CEMIG. Além disso, A OPUS já contou com inúmeros artistas convidados em suas apresentações, como: Derico Sciotti (Saxofonista do Programa do Jô), Ulla Benz (violino/Alemanha), Jasmin Gottstein (flauta/Alemanha), Márcio Carneiro (Violoncelo/Suíça), Knut Andreas (maestro/Alemanha), entre outros.
Orquestra de Câmara OPUS com o saxofonista Derico Sciott
Data: 13/05/2012 (domingo)
Hora: 11h30 da manhã
Local: Teatro Phoenix – Universidade Fumec (Rua do Cobre – 200)
Valor: Entrada Franca
Informações para o público: (31) 8445 1700
Cuidado, ciclista
Tampieri faz parte do grupo Bike Anjos, um projeto voluntário ambiental e social, que ensina aqueles que ainda não sabem andar de bicicleta e também os inexperientes em como fazer esse transporte nos horários de picos pelas principais ruas de BH. Ciclistas têm se organizado nos chamados Rolés Urbanos, em que além de ocupar as ruas, também contribuem para construir uma melhor relação com pedestres e motoristas.
No meio dessa construção, quanto mais em evidência estiverem os ciclistas, mais os problemas e dificuldades começam a aparecer. Para o presidente do grupo Mountain Bike BH, Lucas Moreira, a partir do momento em que as pessoas começam a colocar bicicletas nas ruas, é natural que mais acidentes apareçam na mídia. A boa notícia é que o aumento também significa mudança positiva para os ciclistas. “Creio que é só uma questão de tempo para as pessoas enxergarem que bicicleta na rua é um carro a menos ou uma pessoa ocupando espaço no transporte público.”
Atualmente, BH engatinha quando o assunto são as ciclovias. Há dois anos, eram 24 km. A meta é atingir 120 km e, segundo a BHTrans, já foram contratados 114 km de projetos executivos para as novas ciclovias. Essa não é a única falta sentida pelos ciclistas. Integrante do Rolé Urbano das Terças (Ruts), o engenheiro Geraldo Belvino diz que é preciso preparar a sociedade para o aumento de ciclistas. “Faltam campanhas educativas que enfatizem que nós somos parte do trânsito, com direitos e deveres e, principalmente, que devemos ser protegidos e respeitados.”
Atropelado em 2004, o estudante Vinícius Mundim diz que essa negociação é fundamental. Oito anos depois do acidente, ele afirma que era inexperiente e credita também falhas à motorista. Atualmente, se locomove com bicicleta para ir ao trabalho, faculdade, passeios, e diz que é fundamental que o ciclista sinalize bem, respeite as normas de trânsito, fique atento para ter certeza de que está sendo visto. “É um círculo virtuoso em que, quanto mais gente pressionar, mais ciclovias e segurança teremos.”
Em 2007, o estado promulgou a lei 16.939 para incentivar o uso de bicicleta. Ainda há muito a fazer na opinião de Lucas Moreira, que deseja ver a lei em prática. Ele enumera a falta de estacionamento e de ações mais eficazes de segurança. “Quanto às ciclovias, grande parte delas está sem pé nem cabeça, o que dificulta para algumas pessoas – sobretudo as que se sentem inseguras de compartilhar as vias.” A insegurança é, aliás, uma das grandes inimigas. Para isso, Guilherme Tampieri faz às vezes, literalmente, de um protetor. O projeto Bike Anjos BH tem voluntários para ensinar a andar de bicicleta. Sim, se você não sabe, é a chance. E também a enfrentar o trânsito com tranquilidade e segurança.
Pedalando com segurança:
Não pedale na contramão: embora enxergar os carros de frente possa dar uma sensação de segurança, ela é ilusória, porque numa colisão frontal a velocidade é a do carro mais a da bicicleta
Monitore sempre o trânsito atrás de você, olhando rapidamente por cima do ombro, mas sem descuidar do que está à sua frente. Evite usar fone de ouvido: sua audição faz parte do seu radar
O que diz a lei:
O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres
Lagoa da Pampulha: Vereadores apuram histórico de intervenções e projetos em andamento
Na reunião, os vereadores Sergio Fernando Pinho Tavares (PV), presidente, Neusinha Santos (PT), relatora, e Heleno Abreu (PHS), membro da Comissão, destacaram o agravamento dos problemas e a deterioração da água observados nos últimos 30 anos, quando tiveram início as primeiras mobilizações em prol da salvação e preservação da represa, e ressaltaram a necessidade de um esforço conjunto para o atingimento dos objetivos, tendo em vista a importância ambiental e turística da Lagoa para a capital mineira, o estado e o país.
Os participantes assistiram à apresentação de imagens, dados e números referentes à situação atual da Lagoa, mostrando o alto grau de assoreamento da represa, especialmente nas enseadas e áreas adjacentes às margens. Também foram expostas ações e intervenções já realizadas e previstas para atacar as causas e corrigir as consequências da poluição e deposição de resíduos sólidos em diferentes partes da Lagoa, como estações de tratamento, dragagens, remoções e urbanização de vilas e favelas do entorno do córregos.
O gerente de Planejamento e Monitoramento Ambiental da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Weber Coutinho, expôs as diretrizes e obras realizadas e previstas no âmbito do Programa de Recuperação Ambiental da Pampulha (PROPAM), criado em 1998 e regulamentado pela Lei 9.037/05, além do consórcio firmado no ano 2000 com o município de Contagem, que abriga 56% da bacia da Pampulha, projeto que recebeu recursos de R$200 mil para investimento em ações de educação e gestão ambiental.
Weber destacou as ações priorizadas para a Copa 2014 e informou que o Programa já obteve altos índices de efetividade na recuperação de nascentes e focos de erosão em áreas públicas, mas encontra dificuldades em relação àquelas localizadas em terrenos particulares, onde é necessário o apoio do Ministério Público para exigir dos proprietários o cumprimento da legislação.
Segundo ele, o grande empecilho é a falta de recursos, já que todos os problemas estão devidamente diagnosticados e existem projetos para solucioná-los. Ele ressaltou ainda que, embora os resultados ainda não tenham sido atingidos, sem o PROPAM a Lagoa da Pampulha "já teria morrido há muito tempo", já que este seria o destino natural dos lagos localizados em áreas urbanas.
Coleta e tratamento de esgoto
Os representantes da Copasa, por sua vez, expuseram o andamento das intervenções que estão sendo feitas em relação à coleta e tratamento do esgoto lançado nos córregos que alimentam a represa, remoção e reassentamento de comunidades, financiados pelo PAC II do governo federal. O engenheiro da Companhia, Frederico Medeiros, explicou que 80% dos recursos estão sendo aplicados em Contagem, já que em BH o problema já estaria praticamente resolvido.
A representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Mariana Bouchardet, garantiu que a Bacia da Pampulha é um dos focos principais do programa estrutural do governo estadual Meta 2014 para recuperação e requalificação da Bacia do Rio das Velhas, em parceria com a Copasa. Ela ressaltou a importância do envolvimento das prefeituras e da conscientização da população dos municípios com relação à destinação de resíduos e à ligação da rede de coleta de esgoto doméstico, destacando que a Copasa irá arcar com os custos dos ramais internos dos imóveis e cobrar uma tarifa simbólica pela utilização do serviço, em torno de R$4,00.
Próximos passos
Após as considerações apresentados pelas entidades presentes, os vereadores fizeram perguntas sobre pontos que não foram totalmente esclarecidos, relacionados principalmente a previsões de custos, condições dos financiamentos e prazos para conclusão das obras.
De acordo com Sérgio Fernando, as informações apresentadas e os dados complementares sobre cada um dos pontos considerados na reunião serão trazidos ao âmbito da Comissão com o objetivo de subsidiar as próximas deliberações e encaminhamentos, além da elaboração do relatório final dos trabalhos.
O presidente também falou da expectativa de aprovação do PL 2176/12, em tramitação na Câmara, que autoriza o Executivo a contratar empréstimo financeiro de até R$ 75 milhões para o financiamento do PROPAM. Em sua justificativa, a Prefeitura argumenta que a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no Brasil e a consequente exposição de Belo Horizonte na mídia constituem fatores adicionais para acelerar o processo de recuperação da Lagoa.
Presente à reunião, o representante da Defensoria Pública de MG, Amílcar Júnior, colocou o órgão à disposição para intermediar a interlocução com as comunidades afetadas. Das diversas entidades profissionais e organizações da sociedade civil relacionadas ou que atuam em prol da questão, convidadas a contribuir com o debate, compareceram apenas a Associação dos Amigos da Pampulha (APAM) e o movimento Somos Pampulha. A prefeita de Contagem, Marília Campos, não enviou representante.
Empresas poderão ser punidas criminalmente por corrupção contra a administração pública
Pela proposta, a responsabilização poderá ocorrer nos casos em que as infrações sejam cometidas por decisão do representante legal ou contratual, ou ainda de seu órgão colegiado, em busca de interesse ou benefício para a entidade. Pela atual legislação, as ações penais só podem ocorrer quando a empresa pratica crimes ambientais, de acordo com a Lei de Crimes Ambientais.
O relator da comissão, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, acredita que a atual legislação é insuficiente para punir executivos ou funcionários de pessoas jurídicas que tenham cometidos atos de corrupção.
Roubo de veículos cresce 17% em Belo Horizonte
Os furtos e roubos de veículos aumentaram 17,4% em Belo Horizonte, no primeiro trimestre deste ano, em relação a igual período de 2011. Segundo a Polícia Civil, de janeiro a março de 2012, foram 464 ocorrências, contra 395 nestes meses, no ano passado.
A Polícia Civil não explicou na última quinta-feira (10) o motivo do aumento desse tipo de crime. As regiões Noroeste e Norte da capital são as que registram maior número de roubos e furtos de veículos. “Os bairros dessas regiões estão próximos ao Anel Rodoviário e à MG-10, o que facilita na fuga dos bandidos”, afirmou o perito José Fernandes Medeiros, especialista em segurança veicular.
Medeiros afirma que os veículos novos estão sendo equipados com rastreadores, o que é uma alternativa para se evitar o crime. “Toda vez que o carro for roubado ou furtado, basta o proprietário telefonar para uma central que é feito o rastreamento via satélite”, disse.
Segundo o especialista, no mercado de segurança veicular é possível encontrar equipamentos que bloqueiam o combustível via satélite. Isso ocorre quando é comunicado o roubo ou furto. Ele defende a obrigatoriedade desse dispositivo, mas afirma que as montadoras fazem de tudo para impedir que a norma entre em vigor.
O contador Pedro Bragança Aguiar, de 42 anos, de Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, teve o carro furtado em fevereiro deste ano e ajudou a engrossar as estatísticas.
“Deixei o meu carro próximo à Santa Casa para pegar um exame. Não demorei 20 minutos, mas quando voltei não encontrei o meu carro, comprado com muito sacrifício”, disse. Com prejuízo de R$ 13 mil, ele se arrepende de não ter feito seguro contra furto e roubo, no valor de R$ 600.
Balanço da Polícia Civil mostra que a quantidade de furtos (sem o uso de violência) teve queda em Belo Horizonte de 8,8%. Neste ano foram 1.088 ocorrências, de janeiro a março, contra 1.193, no mesmo período de 2011. A Polícia Civil também não explicou o motivo da redução.
Motorista deve manter postura preventiva
Uma das dicas do especialista José Fernandes Medeiros para se evitar os furtos é não deixar os veículos estacionados em avenidas e ruas com pouca iluminação, usar trancas e não deixar objetos, como bolsas e celulares, à vista. Se o carro for deixado longe de onde a pessoa for, a orientação é evitar ir até o carro sozinho, principalmente à noite.
Outra dica é deixar o veículo sempre com os pneus virados para o meio-fio, impedindo que o ladrão faça o carro “pegar no tranco”, mesmo não estando com a chave.
Segundo o Departamento Trânsito de Minas Gerais (Detran), nos últimos 18 meses, 356 veículos furtados ou roubados foram recuperados na capital e na Grande BH, mas os proprietários não apareceram. Por isso, eles foram levados a leilão.
Polícia Militar despeja com violência ocupação Eliana Silva
Com uma ação ilegal, truculenta e irresponsável, a Polícia Militar invadiu a Ocupação Eliana Silva e desmontou todos os barracos das famílias que ocuparam esta área desde o dia 21 de abril passado. A situação permaneceu por todo o tempo tensa, com os próprios moradores sob cerco policial dentro do local, não tendo acesso a seus pertences, que estão sendo todos jogados em um caminhão.
Os militares cercaram o acesso ao terreno e não permitem a saída dos ocupantes e nem mesmo a entrada de outras pessoas. São agentes do 41º Batalhão, Grupamento de Ações Táticas Especiais (Gate) e do Batalhão de Choque. Equipes do Serviço Móvel de Atendimento de Urgência (Samu) também foram ao local para atender feridos, em caso de confronto. Alguns militares ocuparam as matas no entorno do terreno, fecharam a rua onde fica a entrada da comunidade enquanto um helicóptero da polícia sobrevoou a área o tempo todo.
O clima de revolta e indignação foi enorme. Pessoas se feriram no local e todo o processo ocorreu com muitas agressões e violência por parte da polícia. Um de nossos colaboradores no local informou, às 14h, que uma mulher foi brutalmente espancada por policiais e que estes continuam espancando arbitrariamente os moradores.
A prefeitura de Belo Horizonte não apresentou nenhum documento comprovando que a área pertence ao poder público municipal, porém, mesmo assim, a ação de despejo foi efetivada e não foi levado em conta nenhum dos critérios jurídicos para que a ação fosse legítima. Trata-se de uma ilegalidade e de uma arbitrariedade sem tamanho.
Apesar da brutalidade do aparato policial, as famílias continuaram resistindo montando fogueiras dentro do terreno, queimando pneus e gritando palavras de ordem e resistência. Os ocupantes alegaram a irregularidade da ação de despejo e resistiram à tentativa de retirada por parte dos policiais.
O coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas, Leonardo Péricles, questiona o exagero da Polícia Militar na ação. Pela manhã, Leonardo declarou à imprensa mineira que "está para acontecer um Pinheiro aqui em Belo Horizonte" se referindo à desapropriação do Bairro Pinheirinho, em São José dos Campos, no Vale do Paraíba, em São Paulo.
Enquanto a repressão contra os moradores se dava, a presidenta Dilma Rousseff esteve na região metropolitana de Belo Horizonte, em Betim, lançando unidades do Minha Casa, Minha Vida.
Leia a matéria completa clicando aqui
Rio+20: a mudança político-cultural necessária
Para resenha do artigo e sua importância nas polêmicas que cercam a Rio+20, aqui.
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As alternativas de energia são vistas em geral do lado da oferta: as fontes de energia, como hidroelétrica, de combustíveis fósseis, nuclear, eólica, solar, geotérmica ou ainda que aproveita os movimentos do mar. O esforço planetário para reduzir os impactos climáticos e para poupar petróleo está levando – ainda que lentamente – a amplos investimentos na mudança do perfil da oferta, diversificando as fontes, priorizando as energias renováveis e limpas.
O outro lado da moeda, no entanto, e complementar, reside nos esforços para influenciar o uso da energia. É interessante lembrar que quando das grandes crises mundiais do petróleo, em 1973 e 1979, os preços aumentaram de forma radical. Na época, houve estudos sobre a mudança de comportamento dos americanos, frente ao aumento do custo energético: fábricas aprenderam a economizar energia, casas passaram a utilizar material isolante para enfrentar o frio ou o calor, os carros começaram a ser vistos já não apenas do ponto de vista do luxo, mas da eficiência energética. Pelos excelentes resultados obtidos em curto espaço de tempo, se constatou que havia um imenso desperdício de energia. Assim a sustentabilidade energética exige trabalhar tanto no lado da oferta da energia como na racionalização do seu uso.
nas metrópoles. Não por necessidade, mas por massacre publicitário,
e sobretudo porque não há alternativa pública de transporte
terça-feira, 8 de maio de 2012
Marcha das Vadias: ousadia e irreverência na luta pelo respeito às mulheres
Está agendada para o dia 26 de maio a segunda edição da Marcha das Vadias, em Belo Horizonte. Este ano, o evento que já teve diferentes versões em inúmeras cidades do mundo acontecerá em várias cidades brasileiras num mesmo período, entre 26 de maio e 02 de junho.
O movimento teve origem em Toronto, no Canadá quando um policial aconselhou às mulheres que evitassem se vestir como “vadias” a fim de evitar a violência sexual. A infeliz declaração motivou um grupo de feministas a saírem às ruas vestidas como “vadias”, com o propósito de chamar a atenção da sociedade para a lógica presente na declaração do policial: a de culpar a vítima pela agressão sofrida.
A expectativa é que o numero de presentes na marcha supere o do ano passado, que foi de cerca de 500 pessoas. Para aderir á Marcha não é obrigatório o uso de roupas curtas. Homens e mulheres estão convidados, e devem se vestir da forma como se sentirem mais confortáveis. “A ideia é justamente esta: que as pessoas sejam livres para vestir o que bem entenderem”, lembra Débora.
Ativismo e performatividade
Entre as ações já confirmadas está uma intervenção do Núcleo de Criação Arte e Ativismo Político do Grupo Espanca!, juntamente com o Coletivo Paisagens Poéticas e vários outros artistas da cidade. A iniciativa vai se unir à Marcha com ações performáticas.
Para a artista e ativista Renata Cabral, integrante do Núcleo de Criação Arte e Ativismo Político e do Coletivo Paisagens Poéticas, a adesão à Marcha das Vadias se justifica pela legitimidade das reivindicações feministas: "nossos corpos marginais lutam pela igualdade quando os direitos são negados e pela diversidade quando a padronização nos oprime”, declara.
segunda-feira, 23 de abril de 2012
Conferência “Contagem: Cidade Sustentável” acontece no próximo dia 25
Convidado como palestrante da conferência, o coordenador geral da Rede Nossa São Paulo, Oded Grajew, fará a apresentação do Programa Cidades Sustentáveis.
Elaborado pela Rede Social Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, Rede Nossa São Paulo e Instituto Ethos, o programa oferece um conjunto de ferramentas – que inclui indicadores e exemplos de boas práticas – para o desenvolvimento sustentável das cidades. A plataforma inclui, ainda, uma carta compromisso para que os pré-candidatos a prefeito e representantes de partidos políticos se comprometam em implantar o programa nos municípios em que atuam.
A abertura do evento será feita pela prefeita de Contagem, Marília Campos (PT), e pelos presidentes do Sistema Fiemg (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais), Olavo Machado Junior, e do Ciemg, José Agostinho da Silveira Neto.
Nabil Bonduki, ex-secretário nacional de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, e Jairo Jorge da Silva, prefeito de Canoas (RS), também participarão da conferência.
Para se inscrever para o evento, os interessados devem acessar o link: http://www5.fiemg.com.br/Default.aspx?tabid=14101
Serviço:
A favor do voto aberto
O controle social, exercido pela sociedade através do monitoramento das atividades dos poderes que compõem o Estado Brasileiro de Direito (executivo, legislativo e judiciário) é prerrogativa garantida e estimulada pela Constituição Federal Brasileira de 1988.
Para que esse controle seja exercido de maneira efetiva, é notória a necessidade de todos terem acesso aos dados relacionados as atividades desses poderes. Saber como um parlamentar votou em determinados projetos, por exemplo, é a forma da sociedade saber se ele está cumprindo com aquilo que prometeu durante a campanha eleitoral.
Usualmente as votações, tanto nas casas legislativas municipais, estaduais e federais, são realizadas de forma aberta. Porém existem exceções, como no caso de votações relativas a vetos do Executivo (como foi o caso do reajuste salarial dos vereadores de Belo Horizonte, projeto vetado pelo Prefeito e que teve o veto mantido pela Câmara Municipal) e em processos de cassação de mandato na Câmara.
“O voto secreto, principalmente nesses casos, retira qualquer chance do eleitor de saber como realmente o seu vereador/deputado agiu. Como saber se o que ele diz está sendo realizado?”questiona Guilherme Tampieri, voluntário do Movimento Nossa BH, uma das entidades que apoia a causa.
Quem é contra a abertura total do voto, pondera que este é um recurso de proteção do parlamentar em relação a pressão do Executivo. “O poder do Executivo é desproporcional em relação ao Legislativo. Isso pode atrapalhar a apreciação de vetos que muitas vezes precisam ser derrubados. Com medo de retaliação, os vereadores poderão não votar de acordo com os interesses da sociedade”, disse o Vereador Leo Burguês ao jornal Estado de Minas, em defesa da manutenção do voto secreto nesses casos.
Frente Parlamentar na Câmara de BH pelo Fim do Voto Secreto Parlamentar
Foi lançado no dia 14 de abril um grupo oficial de apoio da Câmara Municipal de Belo Horizonte em defesa do fim do voto secreto na casa legislativa.
A Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto conta com o apoio do Movimento Nossa BH, que acredita ser essa uma medida vital para a participação da sociedade civil sobre o tema. “O voto secreto não combina com o estágio de democracia que vimos construindo no Brasil. As novas diretrizes legais para o acesso à informação pública e o crescente interesse da sociedade organizada em relação ao legislativo são argumentos sólidos para o apoio a esta iniciativa, à campanha da juventude pelo voto aberto e outras que se apresentam com o mesmo propósito.”, afirma Glaucia Barros, integrante do Movimento.
Parte de um Movimento Nacional pela abertura da votação em todas as casas legislativas do país, a Frente tem por objetivo a aprovação da Proposta de Emenda a Lei Orgânica (PELO) 15/12 que flexibiliza a abertura do voto na apreciação de vetos e em casos de perda de mandato.
A Comissão Especial já realizou a primeira reunião de análise da proposta no dia 16 de abril a fim de emitir parecer acerca da mesma.
Para ser aprovada, a Proposta precisa ser votada em dois turnos e aprovada por vinte e oito parlamentares em cada um deles. Por se tratar de proposta de emenda à Lei Orgânica, não precisa da sanção do prefeito para entrar em vigor.
Voto aberto no Congresso Nacional
Em setembro do ano passado foi lançado no Congresso Nacional a Frente Parlamentar em Defesa do Voto Aberto, com o objetivo de voltar a pauta de votação a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) protocolada em 2001 e que acaba com o sigilo de votações na Casa.
Aprovada em primeiro turno por unanimidade em setembro de 2006, precisa ser aprovada em segundo turno com 308 votos, no mínimo, na Câmara, e 81 no Senado.
O coletivo Juventude Consciente, de Brasília, criou uma petição digital pelo fim do voto secreto que foi divulgada através de um vídeo postado na plataforma Youtube.
No último sábado (dia 21) o Coletivo participou de um protesto contra a corrupção realizado em várias cidades do país. Cerca de seis mil pessoas participaram da passeata na capital federal, pedindo também que o crime de corrupção seja transformado em crime hediondo, além da aplicação da lei ficha limpa para todos os cargos públicos.
Assista aqui o vídeo do coletivo
Movimenta BH!
- Movimento Nossa BH
- Belo Horizonte, Minas Gerais, Brazil
- O Movimento Nossa BH é uma organização, formada por voluntários, que tem por objetivo transformar a cidade em um espaço de justiça e sustentabilidade, por meio da mobilização da sociedade e do comprometimento dos governos com um conjunto de metas com foco na qualidade de vida e na participação cidadã.
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Diretamente do Senado Federal
Comissão de Juristas para Elaboração de Anteprojeto do Novo Código Eleitoral
Temas sugeridos ao exame da sociedade civil nas audiência públicas:
TEMA I
ADMINISTRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES
Sub-relator: Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos
1. Composição da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral na primeira instância e nos Tribunais Regionais. Exercício por Juízes Federais e por membros do Ministério Público Federal dada a natureza federal do Judiciário Eleitoral.
2. Judicatura eleitoral em tempo parcial versus judicatura em tempo integral e exclusivo. Exclusividade permanente versus exclusividade temporária da investidura. Impedimentos funcionais e profissionais no exercício da judicatura e do MP eleitoral.
3. Simplificação do processo de edição das instruções e resoluções para versar apenas o quanto seja modificação legislativa.
4. Restrição ou extinção do processo administrativo da consulta em tese. Natureza da resposta – vinculante ou não. Exclusividade do processo perante o Tribunal Superior Eleitoral.
TEMA II
DIREITO PENAL ELEITORAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL ELEITORAL
Sub-relator: Min. Hamilton Carvalhido
1. Premissas para elaboração do anteprojeto: - adotar como documento base da reunião o “Anteprojeto de Revisão dos Delitos Eleitorais e Respectivo Processo” da Comissão de Notáveis do Tribunal Superior Eleitoral, entregue pelo então Ministro Presidente Carlos Velloso ao Presidente da República, ao Presidente do Senado e ao Presidente da Câmara dos Deputados, no dia 21 de novembro de 2005;
- adotar, como fundamentais ao Direito Penal Eleitoral e ao Direito Processual Penal Eleitoral, os princípios da intervenção penal mínima, da exclusiva proteção de bens jurídicos, da ofensividade do fato, da responsabilidade subjetiva, da culpabilidade, da necessidade da pena, da proporcionalidade da pena, da insignificância, da instrumentalidade do processo e do due process of law;
- compreender na matéria do Direito Penal Eleitoral, até a deliberação da Comissão, os delitos previstos no Código Eleitoral e nas leis penais eleitorais especiais;
- estruturar o Direito Penal Eleitoral e o Direito Processual Penal Eleitoral a partir de suas normas gerais, como ad exemplum, as relativas às objetividades jurídicas e ao direito à ampla defesa;
- classificar os tipos penais eleitorais segundo a objetividade jurídica e a ordem cronológica dos fatos do processo eleitoral lato sensu;
- tipificar os denominados crimes impropriamente eleitorais, assim impedindo a expansão indevida da matéria penal eleitoral;
- suprimir os tipos penais já superados e os representativos de excesso no exercício do poder de punir; unificar e desdobrar, restringir e aprimorar tipos penais vigentes e tipificar condutas que reclamem resposta penal;
- considerar especialmente a disciplina de ilícitos penais praticados através dos meios de comunicação e da internet;
- permitir a fixação da pena de prisão abaixo do mínimo abstrato; fazer prevalecentes as penas alternativas;
- ampliar as hipóteses de transação penal e de suspensão do processo;
- disciplinar os efeitos da condenação por crime eleitoral, principalmente em relação às pessoas jurídicas;
- disciplinar as cautelares específicas do Direito Processual Penal Eleitoral; e
- disciplinar os procedimentos penais eleitorais, com vistas à sua celeridade, sem prejuízo das garantias constitucionais.
TEMA III
DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL NÃO PENAL
Sub-relator: Dr. Fernando Neves
1. Adoção do chamado processo eletrônico, obrigatório ou facultativo, desde os Juízos Eleitorais ou apenas a partir dos Tribunais Regionais, bem como sua acessibilidade também por qualquer candidato, partido político ou coligação.
2. Adoção de um só procedimento para as ações de impugnação de registro de candidaturas, investigações judiciais, representações destinadas a apurar prática de conduta vedada, captação vedada de sufrágio e irregularidades na administração financeira das campanhas eleitorais, irregularidades na propaganda eleitoral, impugnações ao diploma e ao mandato. Litispendência e coisa julgada.
Adoção de rito diferenciado apenas para os pedidos de resposta, em suas diversas situações.
3. Os meios de prova e sua produção, compatibilizando a urgência inerente aos processos em que se discutem questões eleitorais com as garantias próprias da ampla defesa e do contraditório. Hipóteses recursais, inclusive contra decisões interlocutórias. Faculdade de produção de provas na fase recursal.
4. Definir os meios e os modos pelos quais se poderá assegurar o cumprimento do princípio da razoável duração do processo, tudo sem prejuízo das garantias asseguradas aos litigantes e seus advogados, e do imprescindível respeito à isonomia em um mesmo pleito (segurança jurídica).
5. Objetividade e pragmaticidade das prestações de contas dos candidatos e dos partidos políticos nas campanhas eleitorais. Procedimento sumaríssimo para apreciação da regularidade da prestação de contas como condição para impor sanção.
6. Meios e momentos de impugnações ao sistema da urna eletrônica ou a eventos pertinentes à identificação do eleitor, registro e contagem dos votos, apuração, totalização e divulgação dos resultados.
7. Outros temas processuais:
- legitimidade para propositura das ações eleitorais,
- litisconsórcio, notadamente o passivo,
- atuação ex-officio dos juízes,
- poder de polícia,
- prazos decadenciais,
- cabimento e necessidade de embargos de declaração, especialmente quando destinados a prequestionamento,
- mandado de segurança,
- subsistência da ação rescisória,
- execução de decisões já embargadas ou recorridas ou no prazo para o oferecimento de recursos,
- subsistência do recurso contra a expedição do diploma,
- sanções a medidas protelatórias.
TEMA IV
DIREITO MATERIAL ELEITORAL NÃO-PENAL
Sub-relator: Dr. Torquato Jardim
1. Dos temas não compreendidos no atual código:
- a moralidade da vida pregressa como condição para o exercício de mandatos eletivos;
- a transparência do sistema de financiamento dos partidos políticos e das eleições e das respectivas prestações de contas;
- financiamento público exclusivo ou financiamento público/privado;
- as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais;
- a coerência das coligações partidárias; vedação de coligações nas eleições proporcionais (mesmo em face da EC nº 52/06?); entrelaçamento das coligações nacionais e estaduais na propaganda gratuita no rádio e na televisão;
- a formatação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão (em rede e em inserções), as restrições à informação nos meios de comunicação social (jornalismo de análise, debates, humor crítico), o exercício do direito de resposta na mídia em geral e no horário gratuito;
- propaganda paga na ‘internet’;
- o controle qualitativo e científico das pesquisas de opinião;
- Magistratura e Ministério Público em jornada exclusiva
temporária;
- fidelidade partidária em face do sistema de escolha de
candidatos em listas abertas;
- redução do prazo de filiação partidária, domicílio eleitoral e
de desincompatibilização.
2. Há leis esparsas que – de uma perspectiva metodológica,
poderiam ser incluídas em uma codificação eleitoral. Dispõem elas sobre:
- direito de reunião (Lei nº 1207/50);
- prioridade para os feitos eleitorais (Lei nº 4410/64);
- fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a
eleitores residentes nas zonas rurais (Lei nº 6091/74);
- providências para cumprimento da obrigatoriedade do
alistamento eleitoral (Lei nº 6236/75);
- situação jurídica do estrangeiro (Lei nº 6815/80);
- utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços
eleitorais (Lei nº 6996/82);
- requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral (Lei nº6999/82);
- processamento eletrônico de dados no alistamento eleitoral e
revisão do eleitorado (Lei nº 7444/85);
- medidas de segurança dos candidatos à presidência da
República (Lei nº 7474/86);
- gratificações e representações na Justiça Eleitoral (Lei nº
8350/91);
- plebiscito, referendo e iniciativa popular (Lei nº 9709/98).
3. Da exclusão de temas do atual código os quais talvez melhor
fossem deixados às resoluções administrativas do Tribunal Superior Eleitoral em face de sua mais rápida adaptabilidade à tecnologia e aos meios operacionais mais recentes, dentre eles os referentes:
- ao alistamento – qualificação, inscrição, segunda via,
transferência, preparadores, delegados de partido perante o
alistamento, cancelamento e exclusão (art. 42 a 81);
- à cédula oficial – agora só em uso quando de eventual defeito
de urna eletrônica que não possa ser substituída em tempo útil (art. 104);
- aos atos preparatórios da votação (art. 114 a 116);
- ao material e lugares da votação, polícia dos trabalhos
eleitorais, início da votação, ato de votar, encerramento da votação (art. 133 a 157); apuração (art. 158 a 214);
- ao voto em trânsito no País e no exterior.
TEMA V
CONSULTAS PÚBLICAS
Sub-relator: Dr. Cezar Britto
O processo legislativo moderno tem no diálogo com a cidadania a sua permanente fonte de legitimidade. Eis porque de fundamental importância para uma legislação destinada a regular o exercício do sufrágio universal pelo soberano-povo a instauração de um processo de ampla consulta ao seu principal usuário. O curto prazo para elaboração da proposta de anteprojeto do Código Eleitoral, coincidente com as eleições deste ano de 2010, impõe um processo de consulta mais célere, ainda que com a maior abrangência possível. Certamente que o Congresso Nacional ampliará o debate após a conclusão do trabalho desta Comissão. Neste sentido, adotou-se plano de trabalho mediante três ações complementares: a) audiências públicas; b) envolvimento direto de órgãos e entidades que trabalham com questões eleitorais; c) seminários temáticos. As audiências públicas são tradicionais e eficazes instrumentos de consulta popular. Este plano de trabalho utilizou como critério a necessidade de concretizá-las nas cinco regiões do País. Adotou a Comissão o seguinte calendário: 13 de setembro em Belo Horizonte; 8 de outubro em Recife; 25 de outubro em Florianópolis; 5 de novembro em São Paulo; dia 12 de novembro em Salvador; 19 de novembro em Cuiabá; 26 de novembro em Belém, e 30 de novembro em Brasília.
A Presidência da Comissão convidará para participação e divulgação de seus trabalhos e da realização das audiências públicas os entes governamentais e as entidades acadêmicas e profissionais usualmente engajadas nas ações de cidadania, dentre elas, exemplificativamente, o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior Eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais, Tribunais e Juízos federais, estaduais e distritais, órgãos públicos federais, estaduais e municipais, ABRAMPE, AJUFE, AMB, CONAMP, ABI, CNBB, OAB e os partidos políticos. Tais entidades poderão também organizar os seminários temáticos sugeridos no plano de trabalho, preferencialmente nos Estados em que não ocorram audiências públicas.





